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LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO 040/2023 RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
O Prefeito Municipal, Sr. GUSTAVO DE MELO ANICEZIO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Secretaria Municipal de Administração
e parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no inciso II, art. 75 da Lei 14.133/2021, com a
empresa: SOLLUTE OCUPACIONAL LTDA, CNPJ: 28.698.979/0001-32, com o valor total de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). Cujo
objeto trata-se de Contratação dos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho na gestão do E-Social e
elaboração de laudos -- PGR, PCMSO e LTCAT, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao
disposto no art. 75, inciso II do supracitado diploma legal. Alto Araguaia - MT, 28 de Novembro de 2023.
GUSTAVO DE MELO ANICEZIO
Prefeito Municipal